Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm o significado descrito abaixo:

• "Ventomar" ou "Empresa": Ventomar Passeios Náuticos, prestadora dos serviços de passeios de iate sediada em Ilhabela — SP.
• "Usuário" ou "Cliente": qualquer pessoa física que contrate ou utilize os serviços da Ventomar.
• "Serviço": os passeios de iate e fretamentos descritos nos materiais de comunicação e neste documento.
• "Reserva": solicitação formalizada pelo Cliente para utilizar um Serviço em data e horário específicos.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições e qualquer contrato específico firmado entre as partes.
• "Embarcação": o iate ou veleiro utilizado pela Ventomar para a prestação dos Serviços.

2. Aceitação dos Termos

Ao efetuar uma Reserva, realizar pagamento ou embarcar em qualquer Embarcação da Ventomar, o Usuário declara que:

• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições em sua integralidade.
• Possui capacidade legal para celebrar contratos, sendo maior de 18 anos ou devidamente representado por responsável legal.
• As informações fornecidas durante a contratação são verdadeiras e atualizadas.

Menores de 18 anos somente poderão participar dos passeios com a presença e autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais.

3. Descrição dos Serviços

A Ventomar oferece os seguintes passeios de iate, sujeitos a disponibilidade e condições climáticas:

A Ventomar reserva o direito de ajustar rotas e paradas com base nas condições do mar e na segurança dos passageiros, sem que isso constitua descumprimento contratual.

4. Reservas e Confirmações

O processo de reserva obedece às seguintes etapas:

• Solicitação pelo formulário de contato ou por telefone.
• Confirmação de disponibilidade pela Ventomar em até 24 horas úteis.
• Envio de proposta com valor, data, horário e condições específicas.
• Pagamento do sinal para efetivação da reserva (conforme Seção 6).
• Envio de confirmação formal pela Ventomar após recebimento do sinal.

A reserva somente é considerada confirmada após o recebimento do comprovante de pagamento do sinal pela equipe Ventomar.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao embarcar, o Usuário compromete-se a:

• Seguir as orientações do Capitão e da tripulação em todos os momentos.
• Informar previamente condições de saúde relevantes (enjoo, alergias, limitações físicas).
• Respeitar a capacidade máxima de passageiros definida para cada serviço.
• Não consumir substâncias ilícitas a bordo.
• Manter conduta respeitosa com a tripulação e demais passageiros.
• Zelar pela integridade dos equipamentos e da Embarcação.
• Não se aventurar em áreas aquáticas sem autorização da tripulação.
• Trazer documentação pessoal válida quando solicitado.

A Ventomar reserva o direito de desembarcar, sem reembolso, qualquer passageiro cujo comportamento comprometa a segurança ou o bem-estar dos demais.

Atividades Proibidas a Bordo

• Consumo de drogas ilícitas.
• Comportamento agressivo ou intimidador.
• Interferência nos controles da Embarcação.
• Descarte de resíduos no mar.
• Excesso de consumo alcoólico que comprometa a segurança.

6. Condições de Pagamento

Valores e Moeda

Todos os preços são expressos em Reais Brasileiros (BRL — R$) e incluem os itens descritos em cada serviço. Taxas portuárias ou taxas de ancoragem eventuais podem ser cobradas separadamente, sendo informadas previamente.

Formas de Pagamento

• Transferência bancária (TED/PIX)
• Cartão de crédito (sujeito a acréscimo de acordo com operadora)
• Dinheiro (apenas saldo restante, mediante combinação prévia)

Estrutura de Pagamento

• Sinal: 50% do valor total no momento da confirmação da reserva.
• Saldo: os 50% restantes até 48 horas antes da data do passeio.
• Para reservas com menos de 7 dias de antecedência, o pagamento integral pode ser exigido.

7. Política de Cancelamento

Cancelamento pelo Cliente

Cancelamento por Condições Climáticas

A Ventomar pode cancelar ou adiar passeios por razões de segurança relacionadas a condições climáticas ou do mar. Nesse caso, o Cliente receberá:

• Opção de reagendamento para data de comum acordo, sem custos adicionais; ou
• Reembolso integral dos valores pagos.

Reagendamento

Um reagendamento é permitido por reserva, sem ônus, desde que solicitado com pelo menos 7 dias de antecedência. Reagendamentos adicionais ou tardios estão sujeitos à análise da equipe Ventomar.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no site e nos materiais de comunicação da Ventomar — incluindo textos, imagens, logotipos, layouts e identidade visual — é de titularidade da Ventomar e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar o conteúdo do site para fins informativos. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa por escrito da Ventomar.

9. Isenção de Responsabilidade

A Ventomar não se responsabiliza por:

• Danos a pertences pessoais dos passageiros a bordo, salvo comprovada negligência da tripulação.
• Condições climáticas ou oceânicas adversas além do controle da Empresa.
• Acidentes decorrentes do descumprimento das orientações de segurança pela equipe.
• Impactos na saúde do Usuário não comunicados previamente à Ventomar.
• Atrasos ou alterações de itinerário por razões de segurança náutica.
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados ao nosso.

Os Serviços são prestados "no estado em que se encontram", observados os padrões de qualidade e segurança que a Ventomar se compromete a manter. Não fazemos promessas de resultados específicos além da prestação do serviço contratado.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Ventomar em relação a qualquer reclamação decorrente deste Acordo não excederá o valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço específico objeto da reclamação.

A Ventomar não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros ou oportunidades, mesmo que tenha sido advertida sobre a possibilidade de tais danos.

11. Rescisão

A Ventomar pode encerrar ou suspender o acesso aos seus serviços, a qualquer momento, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos e Condições pelo Usuário.
• Comportamento que comprometa a segurança da tripulação ou dos demais passageiros.
• Prestação de informações falsas no momento da contratação.
• Não pagamento conforme as condições acordadas.

Em caso de rescisão motivada por violação do Usuário, a Ventomar não terá obrigação de reembolso dos valores pagos.

12. Resolução de Disputas

Lei Aplicável

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis à atividade náutica.

Resolução Amigável

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável através de contato direto com a equipe da Ventomar pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone disponível neste site.

Foro

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Ilhabela — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Este Acordo constitui o entendimento completo entre as partes sobre seu objeto, substituindo quaisquer negociações, representações ou acordos anteriores.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações pela outra não implicará novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
• Cessão: O Cliente não poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes deste Acordo sem prévia anuência por escrito da Ventomar.
• Comunicações: Avisos e notificações poderão ser enviados por e-mail ao endereço fornecido pelo Cliente no momento da reserva.

14. Alterações dos Termos

A Ventomar pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Quando o fizer, a data de "última atualização" no início do documento será revisada. Para reservas já confirmadas, as condições vigentes no momento da contratação prevalecem.

Recomendamos que o Usuário revise este documento antes de cada contratação. O uso continuado dos nossos serviços após alterações implica a aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato conosco: